Plenária: Sessão ordinária 17/05/2023
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 02/05/2023
Inclui o parágrafo unico ao artigo 35 da Lei Municipal n°. 830, de 05 de março de 2009 e dá outras providências.
Plenária: Sessão ordinária 17/05/2023
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 02/05/2023
Inclui o parágrafo unico ao artigo 35 da Lei Municipal n°. 830, de 05 de março de 2009 e dá outras providências.