Plenária: Sessão ordinária 05/04/2023
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 05/04/2023
Altera a Lei Municipal n° 287, de 21 de novembro de 2003, que Dispõe sobre a Politica Municipal de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente, sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Conselho Tutelar, e do Fundo Municipal para a Criança e o Adolescente do Município de Tabaí e dá outras providências.