Plenária: Sessão extraordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 13/03/2023
Altera a redação do parágrafo único, do artigo 5° da Lei Municipal n° 1.766/2018, de 20 de dezembro de 2018, que Estabelece a Política Municipal de Agricultura, as respectivas ações, critérios de atendimento na forma de incentivos aos proprietários rurais que desempenham suas funções agrícolas e da outras providências.