Plenária: Sessão Ordinária 07/03/2023
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 07/03/2023
Acrescenta o paragrafo único ao art 6° da Lei 438, de 25 de agosto de 2005, que Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providencias.