Plenária: Sessão extraordinária 23/01/2023
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 12/01/2023
"Estende aos detentores de cargos eletivos de Prefeito e Vice-Prefeito e aos Secretários Municipais o índice de 5,93%, correspondente a revisão geral anual, estabelecido aos servidores do Poder Executivo."