Plenária: Sessão Ordinária 21/12/2022
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 14/12/2022
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio, e dá outras providências.”
Plenária: Sessão Ordinária 21/12/2022
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 14/12/2022
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio, e dá outras providências.”