Plenária: Sessão Ordinária 07/12/2022
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 25/11/2022
Cria cargos de Auxiliar de Fiscalização no quadro de cargos de provimento efetivo, autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providencias.