Plenária: Sessão Ordinária 21/12/2022
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 12/12/2022
"Revoga o incido VI, do art. 7°, da Lei n° 1.564, de 18 de maio de 2017 e dá outras providências".
Plenária: Sessão Ordinária 21/12/2022
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 12/12/2022
"Revoga o incido VI, do art. 7°, da Lei n° 1.564, de 18 de maio de 2017 e dá outras providências".