Plenária: Sessão Ordinária 19/10/2022
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 17/10/2022
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio, e dá outras providências .
Plenária: Sessão Ordinária 19/10/2022
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 17/10/2022
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio, e dá outras providências .