Anderson 
Darci 
Marcelo 
Mauro 
Milton 
Pedro 
Batatinha 
Luiz Plenária: Sessão Ordinária 05/10/2022
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 05/10/2022
O Estatuto do Idoso, válido para homens e mulheres com 60 anos ou mais e que tenham renda igual ou inferior a dois salários mínimos, garante a gratuidade ou desconto mínimo de metade do valor de passagens interestaduais (trens, ônibus e barcos). Esse direito está expresso na Lei nº 10.741/03 do Estatuto. Para conseguir a gratuidade nesses casos, é necessário tirar a Carteira do Idoso.
