Plenária: Sessão Ordinária 05/10/2022
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 27/09/2022
Altera o § 4° ao artigo 25, da Lei n° 99, de 24 de dezembro de 1998, que ''Estabelece o código Tributário no município, consolida a legislação tributária e dá outras providências''.