Plenária: Sessão Ordinária 05/10/2022
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 27/09/2022
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio, e dá outras providências.
Plenária: Sessão Ordinária 05/10/2022
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 27/09/2022
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio, e dá outras providências.