Plenária: Sessão Ordinária 08/09/2022
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 05/09/2022
Acresce o §4° ao artigo 25, da Lei n° 99, de 24 de dezembro de 1998, que ''Estabelece o Código Tributário no Município, consolida a legislação tributária e dá outras providências.''