Plenária: Sessão Ordinária 17/08/2022
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 11/08/2022
“Recepciona o § 3° do Art. 9°-A. da Lei n° 11.350, de 05 de outubro de 2006, que dispõe sobre as condições insalubres dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do município e da outras providências.”