Plenária: Sessão Ordinária 17/08/2022
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 01/08/2022
Revoga o parágrafo 14º do art. 71 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providencias”.
Plenária: Sessão Ordinária 17/08/2022
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 01/08/2022
Revoga o parágrafo 14º do art. 71 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providencias”.