Plenária: Sessão Ordinária 20/07/2022
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 12/07/2022
Concede piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde, conforme Portaria GM/MS N° 2.109, 30 de junho de 2022, com efeitos financeiros a partir de maio de 2022 e da outras providências.