Plenária: Sessão Ordinária 06/07/2022
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 13/06/2022
"Acrescenta os parágrafos 7º a 14º ao Art. 71 da Lei Orgânica Municipal, para adotar no processo legislativo orçamentário municipal as emendas impositivas previstas na Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015, e Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019;"