Plenária: Sessão Ordinária 01/06/2022
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 11/05/2022
Altera a Lei 1.599, de 03 de agosto de 2017 e dá outras providências.
Plenária: Sessão Ordinária 01/06/2022
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 11/05/2022
Altera a Lei 1.599, de 03 de agosto de 2017 e dá outras providências.