Plenária: Sessão Ordinária 20/04/2022
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 29/03/2022
Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 2022, d 17 de fevereiro de 2022 e dá outras providências.
Plenária: Sessão Ordinária 20/04/2022
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 29/03/2022
Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 2022, d 17 de fevereiro de 2022 e dá outras providências.