Anderson 
André 
Darci 
Marcelo 
Mauro 
Milton 
Pedro 
Batatinha Plenária: Sessão Ordinária 16/02/2022
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 03/02/2022
Revoga o Parágrafo único, do art. 1º, da Lei nº 1996, de 17 de janeiro de 2022 e dá outras providências.
Plenária: Sessão Ordinária 16/02/2022
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 03/02/2022
Revoga o Parágrafo único, do art. 1º, da Lei nº 1996, de 17 de janeiro de 2022 e dá outras providências.
