Plenária: Sessão Ordinária 16/02/2022
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 02/02/2022
Altera o valor da gratificação recebida pelos conselheiros tutelares, a título de remuneração, fixado através da Lei nº 1.223, de 18 de janeiro de 2013.