Plenária: Sessão Ordinária 02/02/2022
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 28/01/2022
Altera a redação do art.1° da Lei n° 1965, de 19 de agosto de 2021 e dá outras providências.
Plenária: Sessão Ordinária 02/02/2022
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 28/01/2022
Altera a redação do art.1° da Lei n° 1965, de 19 de agosto de 2021 e dá outras providências.