Plenária: Sessão Extraordinária 14/01/2022
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 12/01/2022
“Altera o índice de atualização monetária anual previsto em Lei n° 175/2001, de 23 de março de 2001, por período determinado, passando do Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M), para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e dá outras providências.”