Plenária: Sessão Extraordinária 20/12/2021
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 16/12/2021
Altera o artigo 3 º da Lei nº 1.086/2011, de 18 de Agosto de 2011, com redação dada pela Lei 1.567/2017, e dá outras providências”