Situação: Retirada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 09/12/2021
Altera o artigo 3 º da Lei nº 1.086/2011, de 18 de Agosto de 2011, com redação dada pela Lei 1.464/2016, e dá outras providências.
Situação: Retirada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 09/12/2021
Altera o artigo 3 º da Lei nº 1.086/2011, de 18 de Agosto de 2011, com redação dada pela Lei 1.464/2016, e dá outras providências.
