Plenária: Sessão Ordinária 15/12/2021
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 08/12/2021
"Altera a redação do art. 1° da Lei n° 705, de dezembro de 2007 e da outras providências"
Plenária: Sessão Ordinária 15/12/2021
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 08/12/2021
"Altera a redação do art. 1° da Lei n° 705, de dezembro de 2007 e da outras providências"