Plenária: Sessão Ordinária 15/12/2021
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 07/12/2021
“Altera a Lei n° 438/2005, sobre parcelamento de solo e dá outras providências”
Plenária: Sessão Ordinária 15/12/2021
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 07/12/2021
“Altera a Lei n° 438/2005, sobre parcelamento de solo e dá outras providências”