Plenária: Sessão Ordinária 06/10/2021
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 29/09/2021
Altera os requisitos para os provimentos do cargo Auxiliar Administrativo de Execução Fiscal, previsto no anexo I da Lei 1.601 de 03 agosto de 2017.