Plenária: Sessão Ordinária 01/09/2021
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 30/08/2021
Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a elaboração de um Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para agentes públicos conselheiros tutelares dirigir veículos públicos em caráter excepcional, quando necessário para o cumprimento das atribuições que lhe são próprias dos cargos, quando não houver servidor motorista disponível e desde que devidamente habilitados.
