Plenária: Sessão Ordinária 02/06/2021
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 28/05/2021
“Prorroga o prazo estabelecido na Lei nº 1.911, de 21 de janeiro de 2021, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Tabaí, visando potencializar a arrecadação própria, levando-se em conta os efeitos da pandemia do coronavírus (Covid-19) e dá outras providências”