Plenária: Sessão Ordinária 02/06/2021
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 24/05/2021
“Altera artigos da Lei nº 1.914, de 04 de fevereiro de 2021 e dá outras providências.”
Plenária: Sessão Ordinária 02/06/2021
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 24/05/2021
“Altera artigos da Lei nº 1.914, de 04 de fevereiro de 2021 e dá outras providências.”