Anderson 
André 
Darci 
Marcelo 
Mauro 
Milton 
Pedro 
Batatinha Plenária: Sessão Extraordinária 29/03/2021
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 22/03/2021
Revoga a Lei n° 611, de 08 de março de 2007 e suas alterações e Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb de que trata a Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras proviências.
