Plenária: Sessão Ordinária 24/03/2021
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 15/03/2021
Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID19) considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e o Decreto Estadual n° 55.771, de fevereiro de 2021.”