Plenária: Sessão Ordinária 20/01/2021
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 18/01/2021
O Vereador Pedro Airton Araújo dos Santos, que abaixo subscreve, que vem a presença ao Comandante da Brigada Militar de Tabaí. Capitão Bilhar Considerando que, constitucionalmente, os governos estaduais e do Distrito Federal são responsáveis pelo policiamento ostensivo, aquele que produz na população uma percepção de segurança. Considerando que cabe aos Estados a manutenção e organização das polícias Militar e Civil, assim como dos outros órgãos que investigam os crimes comuns.
