Anderson 
André 
Darci 
Marcelo 
Mauro 
Milton 
Pedro 
Batatinha 
Luiz Plenária: Sessão Ordinária 20/01/2021
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 15/01/2021
Altera o índice de atualização monetária anual previsto na lei n° 175/2001, de 23 de março de 2001, por período determinado, passado do Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M), para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e dá outras providências.’’
