Situação: Retirada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 04/07/2017
Dispõe sobre a extinção de créditos tributários e não tributários de Administração do Município de Tabaí mediante transação. Esta Lei estabelece as condições para que o Município de Tabaí, por meio da Assessoria Jurídica do Município e os sujeitos em executivos ficais de Créditos tributários de IPTU e ISSQN devem ser observados para celebrar transação a ser realizada no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul.
