Situação: Arquivada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 13/05/2019
EMENDA Nº 004/2019 1. O art. 1º do Projeto de Lei nº 027/2019, passará a ter a seguinte redação: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução, pelo Poder Público Municipal, das obras de pavimentação asfáltica, drenagem, meio-fio, passeio público e demais serviços de urbanização das ruas que não possuem pavimentação e drenagem. (Inconstitucional... aumento de despesa “todas”)
Autoria
Arquivo da Matéria