Voto dos Vereadores

8 A favor
0 Contras
0 Abstenção
1 Não registrado

Foto de Ademir Tasso Kunast Ademir A favor

Foto de Anderson de Azevedo Vargas Anderson A favor

Foto de André Evandro Becker André Não registrado

Foto de Darci Pereira da Silva Darci A favor

Foto de Deivid Rafael da Costa Vargas Rafael A favor

Foto de Guaraci Braga da Silva Guaraci A favor

Foto de Marcelo de  Oliveira Machado Marcelo A favor

Foto de Marcos Antonio de Azevedo Marquinhos A favor

Foto de Renato Pereira Vargas Renato A favor

Plenária: Sessão ordinária 18/12/2019

Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 17/12/2019

EMENDA Nº 011/2019 1. Dá nova redação ao art. 2º do PL nº 078/2019, nos seguintes termos: Art. 2º São princípios que norteiam o disposto nesta Lei: I - a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas; II - a boa-fé do particular perante o poder público; III - a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas; e IV - o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado.