Ademir 
Anderson 
André 
Darci 
Rafael 
Guaraci 
Marcelo 
Marquinhos 
Renato Plenária: Sessão ordinária 18/12/2019
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 09/12/2019
EMENDA Nº 010/19 Dá nova redação ao inciso I, do art. 3º do PL 79/2019, nos seguintes termos: I) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, até o limite de 10% (dez por cento) do somatório da receita corrente liquida, inclusive a previsão adicional por reestimativa, ou despesa fixada no caso de entidades que não possuam receitas próprias, sendo vedado o cancelamento de valores incluídos...
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