Plenária: Sessão Ordinária 05/06/2024
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 05/06/2024
Revoga a Lei Municipal n° 39, de 27 de agosto de 1997, que “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, PERMISSÃO E A AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.