Plenária: Sessão Ordinária 20/01/2021
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 05/01/2021
Altera a redação do art 3° da Lei n° 175/2001, de 23 de março de 2001 e dá outras providências.
Plenária: Sessão Ordinária 20/01/2021
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 05/01/2021
Altera a redação do art 3° da Lei n° 175/2001, de 23 de março de 2001 e dá outras providências.