Ademir 
Anderson 
André 
Darci 
Rafael 
Guaraci 
Marcelo 
Marquinhos 
Renato 
Marlene Plenária: Sessão ordinária 21/10/2019
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 02/10/2019
SUBEMENDA nº01 A EMENDA Nº 001/19 ao PL 062/2019
Altera-se o “caput” do art. 26 do Projeto de Lei nº 062/2019, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 26. Poderá o Poder Executivo, mediante autorização Legislativa, efetuar transposição, remanejamento e transferências de dotações orçamentárias.
