Plenária: Sessão ordinária 04/09/2019
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 19/08/2019
Revoga a lei municipal nº. 552/06 de 08 de setembro de 2006 que "DISPÕE SOBRE A ESPECIE DE LAMPADA A SER UTILIZADA NA REDE DE ILUMINAÇÃO PUBLICA DO MUNICÍPIO".
