Plenária: Sessão ordinária 07/08/2019
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 07/08/2019
1. Acrescenta o Parágrafo Único, ao art. 1º do Projeto de Lei nº 052/2019: Parágrafo único – Somente poderão requerer a redução da jornada de trabalho semanal, os servidores com formação específica para o cargo ao qual foi investido, restritos à área da saúde, condicionado ao registro no cartão ponto biométrico.
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