Plenária: Sessão ordinária 04/09/2019
Situação: Rejeitada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 08/08/2019
Trata-se de veto a emenda parlamentar aprovada na data de 07-08-2019, que acrescentou Paragrafo Único ao artigo 1º, do Projeto de Lei nº. 052/2019.