Plenária: Sessão Ordinária 17/07/2019
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 02/07/2019
Regulamenta as atividades insalubres e perigosas para efeitos de percepção do adicional correspondente
Plenária: Sessão Ordinária 17/07/2019
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 02/07/2019
Regulamenta as atividades insalubres e perigosas para efeitos de percepção do adicional correspondente