Plenária: Sessão Ordinária 03/07/2019
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 18/06/2019
Torna obrigatória a orientação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino publico e privado de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil.