Plenária: Sessão Ordinária 06/02/2019
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 04/02/2019
Estende aos detentores de cargo eletivos de Prefeito e Vice-Prefeito e aos Secretários Municipais o Índice de 3,43%, correspondente a revisão geral, anual, estabelecido aos servidores do Poder Executivo.