Plenária: Sessão Ordinária 06/02/2019
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 04/02/2019
Estabelece o índice para a revisão geral, anual, para as remuneração dos Servidores do Poder Executivo e Legislativo para 2019, e dá outras providências.