Plenária: Sessão Ordinária 03/10/2018
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 01/10/2018
Altera incisos I e II do artigo 6° da lei n°. 1532/17 de 02 de março de 2017 que "Cria cargos que especifica, fixa quantitativos, atribuições, vencimentos e regime jurídico, adequando-a a Emenda Constitucional Federal n° 51/06 e dá outras providências.
